O que o caso Texas vs. Estados Unidos nos dirá sobre o direito de imigração nos Estados Unidos

Danielle anne pamplona

Resumo


O objetivo do texto é apresentar como a política de imigração dos Estados Unidos, estabelecida pelo Poder Executivo, poderá ser impactada por uma decisão do Poder Judiciário. Para tanto, parte do caso Texas vs. Estados Unidos, para explicar o que está em jogo e quais os argumentos constitucionais e de política utilizados por cada parte para tentar derrubar ou manter a política lançada pelo Presidente Obama. Ao final, são ponderadas as preocupações humanitárias refletidas nos Planos do Poder Executivo e as consequências da decisão do Poder Judiciário sobre os direitos humanos.

Palavras-chave


Direito de Imigração; Suprema Corte dos Estados Unidos; regulamentação; Poder Executivo

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rdi.v13i2.3901

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