Os limites do planejamento da ocupação sustentável da zona costeira brasileira

Carina Costa de Oliveira, Luciana Coelho

Resumo


Há limites institucionais e normativos no planejamento da ocupação sustentável da zona costeira brasileira. Embora exista demasiada quantidade de normas e instituições voltadas para o gerenciamento dessa área, sua ocupação é realizada desordenadamente. Em relação à faixa terrestre da zona costeira, a análise da atividade de construção civil demonstrou a ausência de critérios objetivos precisos que determinem a competência para licenciar e para fiscalizar as atividades na área. A propósito da faixa marítima, a gestão pela Autoridade Marítima não garante a gestão dos usos múltiplos da zona costeira. Com relação aos limites normativos, a pluralidade de termos e institutos aplicáveis à zona costeira, como bem comum de uso do povo, bem da União, terreno de marinha e patrimônio nacional, resulta na interpretação imprecisa da natureza jurídica da zona costeira. Lacunas e omissões relevantes, como a previsão de uma restrição geral de construir em determinada extensão do litoral nacional, demonstra o descuido de todos os entes federativos na busca pela melhor administração e normatização da área. Eis que a planificação do espaço marítimo brasileiro poderá ocorrer somente após sanados os diversos limites institucionais e normativos presentes e incrustados na ocupação da zona costeira brasileira.

Palavras-chave


zona costeira, planejamento, ocupação, construções, proteção do meio ambiente.

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DOI: https://doi.org/10.5102/rdi.v12i1.3371

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