Os limites do planejamento da ocupação sustentável da zona costeira brasileira

Carina Costa de Oliveira, Luciana Coelho

Resumo


Há limites institucionais e normativos no planejamento da ocupação sustentável da zona costeira brasileira. Embora exista demasiada quantidade de normas e instituições voltadas para o gerenciamento dessa área, sua ocupação é realizada desordenadamente. Em relação à faixa terrestre da zona costeira, a análise da atividade de construção civil demonstrou a ausência de critérios objetivos precisos que determinem a competência para licenciar e para fiscalizar as atividades na área. A propósito da faixa marítima, a gestão pela Autoridade Marítima não garante a gestão dos usos múltiplos da zona costeira. Com relação aos limites normativos, a pluralidade de termos e institutos aplicáveis à zona costeira, como bem comum de uso do povo, bem da União, terreno de marinha e patrimônio nacional, resulta na interpretação imprecisa da natureza jurídica da zona costeira. Lacunas e omissões relevantes, como a previsão de uma restrição geral de construir em determinada extensão do litoral nacional, demonstra o descuido de todos os entes federativos na busca pela melhor administração e normatização da área. Eis que a planificação do espaço marítimo brasileiro poderá ocorrer somente após sanados os diversos limites institucionais e normativos presentes e incrustados na ocupação da zona costeira brasileira.

Palavras-chave


zona costeira, planejamento, ocupação, construções, proteção do meio ambiente.

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Referências


AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS. PGO Plano Geral de Outorgas: apresentações. Disponível em: . Acesso em 10 set. 2014.

ALMEIDA, José Mauro de Lima O. de. Terrenos de marinha, proteção ambiental e as cidades. Belém: Paka-Tatu, 2008.

ARZABE, Jorge. Gestão da zona costeira e os terrenos de marinha. 2011. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialista) – Curso Intensivo de Pós-Graduação em Administração Pública, Programa FGV Management, Fundação Getúlio Vargas, Brasília, 2011.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Decreto no 74.557, de 12 de setembro de 1974. Disponível em: . Acesso em: 05 ago. 2015.

BRASIL. Câmara dos deputados. Projeto de Emenda Con¬stitucional nº 39, de 2011. Disponível em: . Acesso em 06 ago. 2015.

BRASIL. Câmara dos deputados. Projeto de Emenda Constitucional nº 53, de 2007. Disponível em: . Acesso em 06 ago. 2015.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Emenda Constitucional nº 603, de 1998. Disponível em: . Acesso em 06 ago. 2015.

BRASIL. Câmara dos deputados. Projeto de lei nº 1082, de 2011. Disponível em: . Acesso em 06 ago. 2015.

BRASIL. Câmara dos deputados. Projeto de lei nº 1117, de 2011. Disponível em: . Acesso em 06 ago. 2015.

BRASIL. Câmara dos deputados. Projeto de lei nº 6623, de 2006. Disponível em: . Acesso em 06 ago. 2015.

BRASIL. Câmara dos deputados. Projeto de lei nº 6752, de 2010. Disponível em: . Acesso em 06 ago. 2015.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de lei 6969 de 17 de dezembro de 2013. Disponível em: . Acesso em: 5 ago. 2015.

BRASIL. Comissão Interministerial para os Recursos do Mar. Resolução nº 01, de 21 de novembro de 1990, Disponível em: . Acesso em: 05 ago. 2015.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em:

htm>. Acesso em: 05 ago. 2014.

BRASIL. Decreto nº 5.300, de 07 de dezembro de 2004. Di¬sponível em: . Acesso em: 10 jul. 2014.

BRASIL. Decreto nº. 5.377 de 23 de fevereiro de 2005. Disponível em: . Acesso em: 06 ago. 2015.

BRASIL. Decreto nº 6.678, de 8 de dezembro de 2008. Disponível em: . Acesso em: 05 ago. 2015.

BRASIL. Decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946. Disponível em: . Acesso em: 05 ago. 2015.

BRASIL. Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011. Disponível em: . Acesso em:10 nov.2014.

BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Disponível em: . Acesso em: 4 out. 2014.

BRASIL. Lei nº 7.661 de 16 de maio de 1998. Disponível em: . Acesso em: 04 ago. 2015.

BRASIL. Lei nº 8.617 de 04 de janeiro de 1993. Disponível em: . Acesso em: 05 out. 2014.

BRASIL. Lei nº 9.966 de 28 de abril de 2000. Disponível em: . Acesso em: 4 out. 2014.

BRASIL, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Di¬sponível em: . Acesso em: 05 ago. 2015. Artigo 99 e seguintes. BRASIL. Lei nº 7.661 de 16 de maio de 1998. Disponível em: . Acesso em: 04 ago. 2015.

BRASIL. Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012. Di¬sponível em: . Acesso em: agosto 2014.

BRASIL. Marinha do Brasil. Normas da autoridade marítima para obras, dragagens, pesquisa e lavra de minerais sob, sobre e às margens das águas jurisdicionais brasileiras: NORMAM 11/DPC. 2003. Disponível em: . Acesso em: 05 ago. 2015.

BRASIL. Ministério de Minas e Energia. Departamento Nacional de Produção Mineral. Portaria nº 441, de 11 de dezembro de 2009. Disponível em: . Acesso em: 5 ago. 2015.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Limites da Zona Costeira. Disponível em: . Acesso em: 09 nov. 2014.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Plano Nacio¬nal de Gerenciamento Costeiro (PNGC II). 1997. Disponível em: . Acesso em: 15 out. 2014.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Projeto Orla. Disponível em: . Acesso em: 18 out. 2014.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Zona Costeira e Marinha. Disponível em: . Acesso em: 15 out. 2014.

BRASIL. Senado Federal. Projeto de Emenda Constitucional nº 56, de 2009. Disponível em: . Acesso em 06 ago. 2015.

BRASIL. Senado Federal. Projeto de Emenda Constitucional nº 256, de 2011. Disponível em: . Acesso em 06 ago. 2015.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial. Resp nº 1183546/ES. Segunda Turma. Recorrente: S/A A Gazeta e Outros. Recorrido: União. Relator: Min. Mauro Campbel Marques. Brasília, 08 setem¬bro de 2010. Disponível em: . Acesso em: 05 ago. 2015.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade. ADI 4264 MC/PE. Tribunal Pleno. Requerente: Assembléia Leigislativa do Estado de Pernambuco. Requerido: Pre¬sidente da República. Relator: Min. Ricardo Lewan¬dowski. Brasília, 16 de março de 2011. Disponivel em: . Acesso em: 05 ago. 2015.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário. RE 134297 SP. Primeira Turma. Recorrente: Estado de São Paulo. Recorridos: Paulo Ferreira Ramos e Cônjuge. Relator: Min. Celso de Mello. Brasília, 13 de junho de 1995. Disponível em. Acesso em: 05 ago. 2015.

BRASIL. Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Agravo de Instrumento. AG 183530620124010000 MA 0018353-06.2012.4.01.0000. Quinta Turma. Agravante: Delman Rodrigues Incorporações Ltda. Agravado: Ministério Público Federal. Relator: Des. Souza Prudente. Brasília, 31 de setembro de 2013. Disponível em: . Acesso em: 5 ago. 2015.

BRASIL. Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Apelação Cível. AC 350 BA 1998.33.01.000350- 0. Sexta Turma. Apelante: Golden Beach Hotel Ltda. Apelado: União Federal. Relator(a): Des. Federal Ma¬ria Isabel Gallotti Rodrigues. Brasília, 31 de maio de 2014. Disponível em:

com.br/jurisprudencia/2259097/apelacao-civel-ac- 350-ba-19983301000350-0/inteiro-teor-100767490>. Acesso em: 5 ago. 2015.

BRASIL. Tribunal Regional Federal da Quarta Região. Acordão. Processo 1998.7204.003633-7. Terceira Turma. Relator: Des. Federal Fernando Quadros. Porto Alegre, 30 de novembro de 2010.

BRASIL. Tribunal Federal da Quarta Região. Ape¬lação Cível. AC 5000228-69.2010.404.7216/SC. Vice-Presidência. Apelante: Orlando Ivã larionoff. Apelado: IBAMA. Relator: Des. Federal Luiz Fer¬nando Wowk Pentead. Porto Alegre, 02 de outubro de 2014. Disponível em: . Acesso em: 5 ago. 2015.

BRASIL. Tribunal Federal da Quarta Região. Re¬curso Especial em Apelação Cível. AC nº 0000959- 87.2009.404.7216/SC. Terceira Turma. Recorren¬te: IBAMA. Recorrido: Territorial Garopaba Ltda. Relator(a): Des. Maria Lúcia Luz Leiria. Porto Alegre, 19 de agosto de 2012.

Disponível em: . Acesso em: 5 ago. 2015.

BRASIL. Tribunal Regional Federal da Quarta Região. Apelação Cível. AC 0004571-88.2003.404.7201/SC. Terceira Turma. Apelante IBAMA; Ministério Público Federal. Apelado: Município de Itapoá/SC. Relator (a): Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria. Porto Alegre, 1 de fevereiro de 2011. Disponível em: . Acesso em: 5 ago. 2015.

BRASIL. Tribunal Regional Federal da Quinta Região. Agravo de Instrumento. AGTR 107968/CE - 0009668- 67.2010.4.05.0000. Primeira Turma. Agravante: Mini¬stério Público Federal. Agravado: Construtora Waldyr Diogo Ltda e outros. Relator : Des. Federal Francisco Cavalcanti. Recife, 03 de maio de 2012. Disponível em: . Acesso em: 5 ago. 2015.

BRASIL. Tribunal Regional Federal da Segunda Região. Ação Cível. AC n.º 487271. Sexta Turma especializada. Rio de Janeiro, em 19 de março de 2012.

BRASIL. Tribunal Regional Federal da Segunda Região. Ação Cível. AC 585795. Sétima turma especializada. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2013.

BRASIL. Tribunal Regional Federal da Segunda Região. Ação Cível. AC n.º 620555. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2014.

BRASIL. Tribunal Regional Federal da Segunda Região. Ação Cível. AC n.º 382728. Quinta turma especializada, Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2010.

BRASIL. Tribunal Regional Federal da Segunda Re¬gião. Agravo de Instrumento. AG 2012.02.01.004859- 3. Quinta Turma Especializada. Agravante: IBAMA. Agravado: Thiago Cunha de Almeida. Relator: Des. Federal Marcus Abraham. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013. Disponível em: . Acesso em: 5 ago. 2015.147

BRASIL. Tribunal Regional Federal da Segunda Re¬gião. Agravo de Instrumento. AG 2012.02.01.005724- 7. Quinta Turma Especializada. Agravante: Ministério Publico Federal. Agravado: Aluísio Leal Santos. Relator: Des. Federal. Marcus Abraham. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2013. Disponível em: . Acesso em: 5 ago. 2015.

BRASIL. Tribunal Regional Federal da Segunda Re¬gião. Agravo de Instrumento. AG 2012.02.01.004859- 3. Quinta Turma Especializada. Agravante: IBAMA. Agravado: Thiago Cunha de Almeida. Relator: Des. Federal Marcus Abraham. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013. Disponível em: . Acesso em: 5 ago. 2015.

BRASIL. Tribunal Regional Federal da Segunda Região. Apelação Civil. AC 200351020031062 RJ 2003.51.02.003106-2. Quinta Turma Especializada. Apelante: Bar e Restaurante Ancora Ltda. Apelado: Mi-nistério Público Federal. Relator: Des. Federal Fernando Marques. Rio de Janeiro, 2010. Disponível em: . Acesso em: 06 ago. 2015.

BRASIL. Tribunal Regional Federal da Segunda Re¬gião. Apelação Cível. AC 200651080008781. Sexta Turma Especializada. Apelante: Denival da Silva Ferraz e outros. Apelado União Federal, Município de Araruama; IBAMA. Relator (a): Des. Federal Carmen Silvia Lima de Arruda. Rio de Janeiro, 31 de março de 2014. Disponível em: . Acesso em: 5 ago. 2015.

BRASIL. Tribunal Regional Federal da Segunda Região. Apelação/Reexame Necessário. APELRE 200851020028899 RJ. Sexta Turma Especializada. Ape¬lante: União Federal. Apelado: Leonardo Almendra Honorato e Outros. Relator (a). Des. Federal: Carmen Silvia Lima Arruda. Rio de Janeiro, de 2014. Disponível em: . Acesso em: 06 ago. 2015.

BRASIL. Tribunal Regional Federal da Segunda Região. Resolução nº 39, de 05 de abril de 2005. Disponível em: Acesso em: 05 ago. 2015.

BRASIL. Tribunal Regional Federal da Segunda Região. Apelação Civil. AC 200351020031062 RJ 2003.51.02.003106-2. Quinta Turma Especializada. Apelante: Bar e Restaurante Ancora Ltda. Apelado: Mi-nistério Público Federal. Relator: Des. Federal Fernando Marques. Rio de Janeiro, 2010. Disponível em: . Acesso em: 06 ago. 2015.

CEARÁ. Lei nº 13.796, de 30 de junho de 2006. Institui a Política Estadual de Gerenciamento Costeiro, e o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro e dá outras pro¬vidências. Disponível em: . Acesso em: 05 ago. 2015.

ESPÍRITO SANTO. Lei nº 5.816, de 22 de dezembro de 1998. Institui o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro do Espírito Santo. Disponível em: . Acesso em: 05 ago. 2015.

FREITAS, Vladimir Passos de; FREITAS, Dario Al¬meida Passos de. A proteção do meio ambiente na zona costeira. In: GRANZIERA, Maria Luiza Machado; GONÇALVES, Alcindo (Org.). Os problemas da zona costeira no Brasil e no mundo. Santos: Universitária Leopol¬dianum, 2012. p. 257-277.

GRANZIERA, Maria Luiza Machado; GONÇALVES, Alcindo (Org.). Os problemas da zona costeira no Brasil e no mundo. Santos: Universitária Leopoldianum, 2012.

FREITAS, Mariana Almeida Passos de. Zona Costeira e Meio Ambiente. Curitiba: Jurua, 2005.

FREITAS, Vladimir Passos de; FREITAS, Dario Almeida Passos de. A proteção do meio ambiente na zona costeira. In: GRANZIERA, Maria Luiza Machado; GONÇALVES, Alcindo (Org.). Os problemas da zona costeira no Brasil e no mundo. Santos: Universitária Leopoldianum, 2012. p. 257-277.

GUERRA, Sérgio. Licenciamento Ambiental de Acor¬do com a LC 140/2011. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 17, n. 66, p. 153–179, abr./jun. 2012. 148

LOITZENBAUER, Ester; MENDES, Carlos André Bulhões. A faixa terrestre da zona costeira e os recursos hídricos na região hidrográfica do Atlântico Sul. Revista de Gestão Costeira Integrada, Lisboa, v. 14, n. 1, p. 81-94, mar. 2014.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental bra¬sileiro. 21 ed. São Paulo: Malheiros, 2012.

NOIN. Daniel. La population des littoraux du mon¬de. L’information géographique, Paris, v. 63, n. 2,. p. 65-73, 1999. Disponível em: . Acesso em: 4 ago. 2015.

RIO DE JANEIRO. Lei nº 2.423, de 17 de agosto de 1995. Disciplina a pesca nos cursos d’água do Estado do Rio de Janeiro e adota outras providências Disponível em: . Acesso em: 05 ago. 2015.

RIO GRANDE DO SUL. Lei nº 11.886, de 2 de janeiro de 2003. Dá nova redação ao artigo 1º. da Lei Estadual n. 8.676, de 14 de julho de 1988, que determina a obrigatoriedade de demarcação das áreas de pesca, lazer ou recreação, nos Municípios com orla marítima, lacustre e fluvial Disponível em: . Acesso em: 05 ago. 2015.

RUFINO, Gilberto d´Avila. Patrimônio costeiro e seus fundamentos jurídicos. In: MORAES, Antônio Carlos Robert; ZAMBONI, Adenilson (Org.). Subsídios para um projeto de gestão. Brasília: MMA, 2004. (Projeto Orla).

RUFINO, Gilberto d’Ávila. Royalties do petróleo e diretos dos Municípios produtores: elementos para análise e discussão. Disponível em: . Acesso em: nov., 2012.

RUFINO, Gilberto d’Ávila. Royalties do petróleo para Municípios costeiros. Disponível em: . Acesso em: nov., 2012.

SÃO PAULO. Lei nº 10.019 de 3 de julho de 1998. Dispõe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.

Disponível em: . Acesso em: 05 ago. 2015.

SÃO PAULO. Lei nº 11.165, de 27 de junho de 2002. Institui o Código de Pesca e Aqüicultura do Estado. Disponível em: . Acesso em: 05 ago. 2015.

SILVA, Solange Teles da. Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: avanços e desa¬fios. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 12, n. 48, p. 225-245, out./dez. 2007.

SILVA, Solange Teles da. Planejamento urbano na Zona Costeira. In: Compedi. In: CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI, 14., 2005,

Fortaleza. Anais eletrônico... Ma¬naus: CONPEDI, 2006. Disponível em: http://www. conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/XIVCongres¬so/151.pdf. Acesso em: 4 ago. 2015.

SODRÉ, Marcelo Gomes. Zoneamento Ecológico-econômico e zoneamento costeiro: algumas polêmi¬cas jurídicas In: GRANZIERA, Maria Luiza Machado; GONÇALVES, Alcindo (Org.). Os problemas da zona costeira no Brasil e no mundo. Santos: Universitária Leopol¬dianum, 2012. p. 116-141.




DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rdi.v12i1.3371

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