Submissão para o Dossiê Temático |
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| A Revista Brasileira de Políticas Públicas apenas receberá submissões relacionadas à chamada de artigos para o Dossiê Temático "Os contornos sistêmicos do Direito Administrativo Sancionador brasileiro e a sua relação com o Direito Constitucional". | |
| Publicado: 2023-11-23 | |
Chamada de artigos |
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| CHAMADA DE ARTIGOS DOSSIÊ TEMÁTICO: OS CONTORNOS SISTÊMICOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR BRASILEIRO E A SUA RELAÇÃO COM O DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Encontra-se aberta a chamada de artigos originais e inéditos para o dossiê temático " OS CONTORNOS SISTÊMICOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR BRASILEIRO E A SUA RELAÇÃO COM O DIREITO CONSTITUCIONAL " da Revista Brasileira de Políticas Públicas. 2. A Revista Brasileira de Políticas Públicas é uma publicação do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) e está classificada como A1 no Qualis - Área de Direito - da CAPES. Informações sobre a revista estão disponíveis no site oficial: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/index 3. Os artigos deverão ser submetidos no sistema eletrônico até o dia 15 de fevereiro de 2024. Em caso de aprovação, os artigos serão publicados no primeiro volume de 2024. 4. Os trabalhos poderão ser submetidos à análise a partir do site da revista: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/about/submissions#onlineSubmissions 4.1. As diretrizes para publicação devem seguir as Diretrizes para Autores da revista, disponíveis em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/about/submissions#onlineSubmissions 4.2. O Dossiê Temático será publicado em seção específica do referido número e os artigos submetidos passarão por análise pelo sistema de revisão dupla por pares (double blind peer review). 4.3. Ementa: o Dossiê Temático é dedicado à pesquisa dos Contornos Sistêmicos do Direito Administrativo Sancionador Brasileiro e a sua Relação com o Direito Constitucional. A teoria do direito administrativo sancionador tem-se aprimorado no Brasil e moldado as leis administrativas recentes, a exemplo das alterações da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) e da Lei de Improbidade Administrativa. Isso se dá por influência da doutrina e da jurisprudência e, notadamente, a partir de elementos incorporados do direito estrangeiro. Esse fenômeno, no entanto, deve deferência, a par de regras e princípios específicos, aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, permitindo-se falar em um sistema de direito público encarregado dos veículos normativos afetos às sanções públicas: o direito público sancionador como suprassistema jurídico. Sob esses vértices, importantes questões vêm ocupando o cerne do debate jurídico brasileiro sobre o assunto, a exemplo da retroatividade ou irretroatividade da nova lei sancionadora mais benéfica, da legalidade e da tipicidade estrita das normas administrativas sancionadoras, da necessidade de avaliação do dolo e da culpa como pressuposta da responsabilização administrativa, da aplicação odo princípio da juridicidade como a atuação administrativa conforme a lei e o Direito, do devido processo legal administrativo e a sua relação com o processo legal penal, e.g., quanto ao alcance no âmbito do direito administrativo sancionador dos acordos de não persecução penal, do alcance do princípio ne bis in idem frente a outros ramos punitivos do Estado, das formas consensuais de dissolução de conflitos administrativos, dentre tantas outras. Editores responsáveis pelo Dossiê Temático: Prof. Dr. Sandro Lúcio Dezan Doutor em Direito, pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Doutor em Ciências Jurídicas Públicas, pela Escola de Direito da Universidade do Minho (UMinho), Braga, Portugal. Mestre e Doutor em Direitos e Garantias Fundamentais, pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Professor Titular do Centro Universitário de Brasília (CEUB) Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/9461707454019533 Prof. Dr. Paulo Afonso Cavichioli Carmona Pós-doutor pela Università del Salento, Lecce, Itália. Doutor em Direito Urbanístico pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC/SP. Mestre em Direito Urbanístico pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC/SP. Professor Titular do Centro Universitário de Brasília (CEUB) Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/0471763465230262 ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line) |
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| Publicado: 2023-08-21 | |
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