Litigância climática e licenciamento ambiental: consideração da variável climática à luz dos tratados internacionais sobre o clima

Danielle de Andrade Moreira, Carolina de Figueiredo Garrido, Maria Eduarda Segovia Barbosa Neves

Abstract


O objetivo do artigo é examinar o potencial de aplicação de tratados internacionais sobre o clima em litígios climáticos domésticos, especialmente quanto à consideração dos impactos climáticos no licenciamento ambiental. Partiu-se da análise de casos-referência estrangeiros de litigância climática sobre licenciamento ambiental apresentando o argumento da existência de deveres domésticos oriundos de tratados internacionais climáticos, quanto à avaliação de impactos climáticos. Traçou-se um perfil dos casos-referência, com foco na análise de como estes tratados foram articulados e avaliando-se como sua implementação tem sido discutida por tribunais e se sua aplicação auxilia alcançar resultados positivos. Conclui-se que este ainda é argumento recente nos litígios climáticos e sua recepção por parte dos tribunais variou nos casos. Todavia, constatou-se que este argumento torna os casos mais robustos, articulando fundamentos jurídicos do direito internacional com o direito interno. Evidencia-se o potencial do uso de tratados internacionais na litigância climática doméstica, especialmente para firmar a existência de deveres extraídos dessas normas internacionais que podem e devem ser exigíveis do Estado em sua atuação interna. De forma complementar, confirma-se a importância da litigância climática na aplicação doméstica dos tratados internacionais, exigindo-se que ações do Poder Público de autorização de empreendimentos poluidores estejam alinhadas com compromissos internacionais.

Keywords


Litigância climática. Licenciamento ambiental. Avaliação de impactos climáticos. Tratados internacionais climáticos. Deveres domésticos dos Estados.

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DOI: https://doi.org/10.5102/rdi.v19i1.7937

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