Desafios à proteção do meio ambiente no plano internacional e doméstico: debates sobre a (não) tipificação do ecocídio e a proteção das futuras gerações

Abstract

O presente artigo debate como os problemas ambientais correntes, os quais impõem significativas barreiras para preservação do meio ambiente em si, assim como para as gerações futuras, não podem ser suficientemente combatidos com a mera positivação do crime de ecocídio, seja no plano internacional, seja no plano brasileiro. A hipótese a ser testada neste texto demonstra que uma abordagem punitivista da matéria é desnecessária para alcançar um objetivo tão complexo e que outras esferas do Direito já contribuem significativamente para tanto, sobretudo, as novas Constituições, legislações nacionais e locais e mesmo decisões judiciais adotadas em diversos Estados. Assim, evidencia-se que não há necessidade de ampliação das respectivas responsabilidades nacionais e internacionais, particularmente, nos termos que estão sendo avançados com a busca pela tipificação do ecocídio. Por isso, conclui-se que a regulamentação deste delito da forma como é debatido não representaria um avanço para o posicionamento do Direito na relação entre os seres humanos e o meio ambiente, visto que a visão antropocêntrica não é transposta pelas propostas existentes. Em relação aos aspectos metodológicos, avulta-se que este texto propõe uma pesquisa qualitativa e utiliza as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.