A implementação das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos à luz da separação de poderes

Abstract

O presente trabalho teve por objetivo discutir qual o papel de cada função do Poder Estatal na implementação das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A hipótese apresentada é que o conceito de cumprimento de sentença restringe a dimensão ontológica e fenomenológica das recomendações e condenações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Assim, o objetivo foi propor uma classificação multiforme das recomendações, para, a partir dela, delimitar campos de atuação de cada um dos Poderes Estatais. Utilizou-se o método de abordagem indutivo, partindo-se dos casos concretos julgados pela Comissão e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, para formular uma proposta teórica sobre o cumprimento dessas decisões pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O primeiro capítulo apresenta as condenações do Brasil no Sistema Interamericano, apresentando uma proposta de classificação. O segundo capítulo analisa como a implementação de decisões internacionais supera os conceitos tradicionais do processo de execução e cumprimento de sentença. Os capítulos 4, 5 e 6 analisam especificamente o papel de cada Poder: Executivo, Legislativo e Judiciário.