Leveza e peso na mediação comercial internacional : o conteúdo jurídico do acordo corporativo mediado e sua incorporação pelo direito brasileiro

Henrique Lenon Farias Guedes

Resumo


Identificando uma lacuna doutrinária sobre mediação comercial internacional, a qual justifica a proposta de pesquisa, este artigo pretende responder ao seguinte problema: o acordo corporativo mediado no estrangeiro tem efeitos diretos no Brasil? A hipótese é que, embora não haja necessidade de homologação, há instrumentos processuais, no direito brasileiro, capazes de obstar essa livre recepção. Inicialmente o texto aborda a difícil conceituação de mediação tanto no âmbito do direito internacional público quanto no direito do comércio internacional, fazendo referências à doutrina especializada. Em seguida, investiga o conteúdo jurídico da mediação no Brasil, focando na legislação sobre o tema. Depois, busca identificar se o direito brasileiro trata a mediação estrangeira e como poderia, no atual contexto normativo, receber acordos realizados em outros países, com referências à Lei de Mediação, ao Código de Processo Civil, à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, tenta encontrar subsídios complementares à análise do tema, nos trabalhos – não necessariamente nos tratados – da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e da Comissão das Nações Unidas Sobre Direito do Comércio Internacional, entidades especializadas de que o Brasil participa ativamente. A partir dos elementos descritos nessas seções, em síntese, o artigo, aplicando método hipotético-dedutivo, debate os limites à recepção doméstica dos acordos corporativos mediados no estrangeiro. Afinal, confirmando a hipótese, o artigo propõe uma alteração da Lei de Mediação, explicitando os critérios de nacionalidade do acordo corporativo mediado, o tratamento do direito brasileiro em matéria de execução e outros temas de direito internacional privado, evitando discussões protelatórias que maculariam a atratividade da mediação e prejudicariam a continuidade espacial da boa-fé.

Palavras-chave


Mediação comercial internacional, acordos corporativos mediados, incorporação de atos estrangeiros

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rdi.v15i3.5649

ISSN 2236-997X (impresso) - ISSN 2237-1036 (on-line)

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