O desafio do estabelecimento da governança energética a partir do modelo do Direito Administrativo Global: estudo de caso das energias renováveis

Alice Rocha da Silva, Othon Pantoja Oliveira de Azevedo

Resumo


O Direito Administrativo Global – DAG pode ser considerado enquanto metodologia ou instrumental de efetivação de políticas ambientais, sendo interessante a análise de tal aplicabilidade no caso específico das políticas relacionadas às energias renováveis no combate ao aquecimento global. Partindo da demonstração das limitações do Direito Internacional Público para com a formação de uma governança global de energias renováveis, em razão de suas dificuldades diplomáticas, ocasionando uma descentralização de atores privados em paralelo com a atuação híbridas entre público e privado, utiliza-se a metodologia do DAG para o aperfeiçoamento de tal governança. Tal desafio mostra-se passível de superação ou ao menos aperfeiçoamento a partir da criação de novas instituições trans-governamentais capazes de reunir preocupações ambientais, do apoio ao investimento em setor energético e da transferência tecnológica e aproximação regulatória. Nesse sentido, a formulação de políticas públicas ambientais de forma eficaz perpassa substancialmente pelo fortalecimento da democracia participativa através da sociedade civil organizada e pelo controle jurisdicional, passando por um importante precedente que é o Caso Urgenda, na Holanda.

Palavras-chave


Direito Administrativo Global; políticas públicas ambientais; aquecimento global; Direito Internacional Público; governança global; novas instituições; setor energético sociedade civil organizada; democracia participativa; controle jurisdicional.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rdi.v14i3.4992

ISSN 2236-997X (impresso) - ISSN 2237-1036 (on-line)

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