A aplicabilidade da Convenção de Montreal no direito brasileiro

Aziz Tuffi Saliba, Alexandre Rodrigues de Sousa

Resumo


O presente artigo discute a aplicabilidade da Convenção de Montreal na responsabilidade civil decorrente de contratos de transporte aéreo internacional no Brasil, frente às disposições apresentadas pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil sobre a responsabilidade do transportador e à matriz constitucional desses diplomas. Esta análise apresentará um panorama destes conflitos tanto sob a ordem jurídica interna quanto na visão do Direito Internacional, de modo a delinear os fundamentos para aplicação do citado acordo internacional em sobreposição às regras gerais do CDC e do Código Civil e as consequências de sua não aplicação.

Palavras-chave


Direito Internacional Público; Convenção de Montreal; Transporte aéreo internacional; responsabilidade civil

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rdi.v14i2.4543

ISSN 2236-997X (impresso) - ISSN 2237-1036 (on-line)

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