Possibilidade de delegação de atribuição para a celebração de tratados pela República Federativa do Brasil: análise do artigo 84, viii c/c parágrafo único da Constituição Federal

Héctor Valverde Santana, Luciano Monti Favaro

Resumo


O presente artigo analisa a possibilidade de delegação de atribuição para a celebração de tratados pela República Federativa do Brasil, considerando o disposto no art. 84, VIII c/c parágrafo único, da Constituição Federal. Extrai-se da interpretação literal da norma constitucional em referência que a competência para celebrar tratados é privativa do Presidente da República, não podendo ser delegada, uma vez que a delegação está restrita aos casos previstos no art. 84, incisos VI, XII e XXV, primeira parte, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, da Constituição Federal. Ocorre que interpretação literal não se coaduna com a prática da diplomacia brasileira, segundo a qual não apenas o Presidente da República celebra tratados, mas pode-se valer, quando necessário, do Ministro das Relações Exteriores ou mesmo de outro agente público plenipotenciário. O estudo observa revisão bibliográfica e documental da doutrina brasileira sobre o tema e se vale de julgado do Supremo Tribunal Federal para concluir que a interpretação literal a ser dada ao art. 84, VIII, da Constituição Federal, segundo a qual apenas o Presidente da República poderia celebrar tratados, sem possibilidade de delegação, não é a interpretação adotada na rotina diplomática do Brasil, especialmente considerando o disposto na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969). A importância do trabalho reside no fato de que a redação prevista no art. 84, VIII c/c parágrafo único, da Constituição Federal não corresponde à realidade observada na celebração de tratados pela República Federativa do Brasil, desconsiderando, portanto, a solução orientada à hipótese pelo Direito Internacional Público.

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Referências


AMARAL JÚNIOR, Alberto do. Introdução ao direito internacional público. São Paulo: Atlas, 2008.

ARAÚJO, João Hermes Pereira. A processualística dos atos internacionais. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1958.

BRASIL. Constituição (1969). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc_anterior1988/emc01-69.htm. Acesso em: 30 mar. 2016.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 30 mar. 2016.

BRASIL. Decreto 7.030, de 14 de dezembro de 2009. Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/ d7030.htm. Acesso em: 30 mar. 2016.

BRASIL. Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6815.htm. Acesso em: 29 abr. 2016.

BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Atos internacionais: prática diplomática brasileira: manual de procedimentos. Brasília: MRE, 2008. Disponível em: https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=3&cad=rja&uact=8&ved=0ahUKEwj54YXAvO_MAhUDHh4KHaA6A6UQFggnMAI&url=http%3A%2F%2Fsistemas.mre.gov.br%2Fkitweb%2Fdatafiles%2FIRBr%2Fpt-br%2Ffile%2FCAD%2FLXI%2520CAD%2FDireito%2FMANUAL%2520de%2520procedimentos%2520-%2520atos%2520internacionais.pdf&usg=AFQjCNEzCtZxymOSB77LWNfDrCgcLrnGig&bvm=bv.122676328,d.dmo. Acesso em: 5 abr. 2016.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade. ADI 1.480-MC. Tribunal Pleno. Requerente: Confederação Nacional do Transporte – CNT; Confederação Nacional da Indústria – CNI. Requerido: Presidente da República; Congresso Nacional. Relator: Min. Celso de Mello. Brasília, 04 de setembro de 1997.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus. HC 101.269. Primeira Turma. Impetrante: Sônia Aparecida Pinheiro de Macedo. Paciente: Johannes Heinrich Mathias. Relatora: Min. Cármen Lúcia. Brasília, 03 de agosto de 2010.

BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

ESTATUTO da Corte Internacional de Justiça, 1945. Disponível em: http://www.direitoshumanos.usp.br/ index.php/Corte-Internacional-de-Justi%C3%A7a/estatuto-da-corte-internacional-de-justica.html. Acesso em: 29 mar. 2016.

MAGALHÃES, José Carlos de. O Supremo Tribunal Federal e o direito internacional: uma análise crítica. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000.

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de direito internacional público. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

MEDEIROS, Antônio Paulo Cachapuz de. O poder de celebrar tratados. Porto Alegre: S. A. Fabris, 1995.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

MIRANDA, Pontes de. Comentários à Constituição de 1946. 2. ed. Rio de Janeiro: M. Limonad, 1953. v. 1.

MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. São Paulo: Atlas, 2009.

REZEK, José Francisco. Direito dos tratados. Rio de Janeiro: Forense, 1984.

REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

SHAW, Malcom N. Direito internacional. São Paulo: M. Fontes, 2010.

SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à constituição. 3. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.

SOARES, Guido Fernando Silva. Curso de direito internacional público. São Paulo: Atlas, 2002. v. 1.

VARELLA, Marcelo D. Direito internacional público. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.




DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rdi.v13i2.4110

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