Community core values como parâmetro de efetivação dos princípios da precaução e da participação popular em instrumentos de controle de projeto atividade de alta complexidade ambiental

Michelle Lucas Cardoso Balbino

Resumo


RESUMO: A CPA introduz na jurisprudência um novo conceito jurídico (Community Core Values) que reforça as ideias de participação popular, princípio, precaução e os relaciona com valores fundantes de uma comunidade. O presente artigo tem como objetivo verificar como Community Core Values foram considerados fundamento para Relatório Joint Review Panel (JRP Report) que está contido no Caso n. 2009-04 do Permanent Court of Arbitration (PCA), cujas recomendações apontavam pela não realização de empreendimento de mineração de alta complexidade em área ambientalmente sensível, tendo em vista a imposição de um grande complexo industrial de longo prazo iria introduzir uma alteração significativa e irreversível no ambiente. Para tanto, utilizou-se uma abordagem qualitativa, de cunho bibliográfico e pesquisa jurisprudencial para identificar como o Permanent Court of Arbitration (PCA) analisou o instituto jurídico do Community Core Values, revelando-se eventuais proposições, consolidações, divergências e incoerências com a doutrina dominante. O presente trabalho justifica-se pela importância de se estudar este conceito novo “Community Core Values” e suas contribuições para os instrumentos de controle de atividades de alta complexidade ambiental. Para tanto, o trabalho é divido em 02 (duas) partes. Na primeira parte, analisa-se o conceito de Community Core Values e a efetivação do Princípio da Precaução, com estudo dos principais posicionamentos e interpretações utilizadas no Caso n.º 2009-04 - Permanent Court of Arbitration (PCA), que considerou os valores fundantes da comunidade como fundamento para em instrumentos de controle de atividades de alta complexidade ambiental. Na segunda parte, verifica-se a relação entre a ideia de Community Core Values e a participação da comunidade no processo de decisão ambiental, uma vez que o caso considerou a participação popular como critério basilar para instrumentos de controle de atividades de alta complexidade ambiental. Concluindo que, a significação do conceito de Community Core Values pelo Relatório JRP no caso em estudo contribuiu para a efetivação dos Princípios da Precaução e da Participação Popular em instrumentos de controle de atividades de alta complexidade ambiental, o que contribuiu para uma visão excepcionalmente forte e bem definida do futuro da comunidade envolvida, sendo este parâmetro plenamente aceitável para integração de novos instrumentos de controle de atividades de potencial impacto socioambiental, com vistas a evitar o risco ou mitigá-lo por meio de medidas de reparação ou compensação.

Palavras-chave


Community Core Values. Princípio da Precaução. Princípio da Participação Popular.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rdi.v13i2.4066

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