Core Labor Standards no regime de preferências tarifárias no Mercosul: a necessidade de humanização do comércio internacional

Martinho Botelho

Resumo


O Mercado Comum do Sul, enquanto bloco de integração socioeconômica sub-regional, representa um ambiente de articulação de políticas externas, que ainda não avançou institucionalmente para a instância supranacional, comunitária. Embora tenha ampliado os seus propósitos existenciais para uma “integração social”, a questão relacionada com as Normas Fundamentais Trabalhistas (NFTs, ou CLSs, core labor standards) ainda é tratada em uma lógica de soberania dos Estados-partes. O objetivo deste artigo é demonstrar a necessidade de estruturação entre as Normas Fundamentais Trabalhistas de direitos humanos e o regime de preferências tarifárias do MERCOSUL. Para tanto, inicia-se a investigação dos regimes de preferências tarifárias no Direito Internacional Econômico da União Europeia e do MERCOSUL. Na sequência, passa-se à análise da promoção das NFTs na sociedade internacional globalizada e a questão da cláusula social. Por fim, faz-se uma breve consideração sobre o dumping social e as preferências tarifárias no MERCOSUL. Conclui-se que a adoção dos regimes de preferências tarifárias, tais como o SGP e o SGPC, podem representar relevantes mecanismos para a promoção das NFTs e da possibilidade de humanizar o comércio internacional, incentivando o comércio socialmente justo e do desenvolvimento socioeconômico internacional por meio do respeito humanitário.

Palavras-chave


regime preferências tarifárias, direitos humanos trabalhistas, integração econômica latino-americana, dumping social

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rdi.v13i1.3947

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