Convencionalização do direito civil – a aplicação dos tratados e convenções internacionais no âmbito das relações privadas

Alexander Perazo Nunes de Carvalho

Resumo


O objetivo deste artigo é analisar a aplicação dos tratados e convenções internacionais no âmbito das relações de Direito Civil. Sabe-se que o artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/04, passou a disciplinar que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, searão equivalentes às Emendas Constitucionais. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal já entendeu que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, não submetidos às formalidades constitucionais suso mencionadas, têm eficácia supralegal, situados, portanto, em uma posição imaginária entre a Constituição Federal e as leis infraconstitucionais. Não por outra razão, as normas de Direito Civil devem se submeter, além do indispensável controle de constitucionalidade, também a um controle de convencionalidade, em relação a tratados e convenções que versam sobre direitos humanos. No presente artigo, inicialmente, apresenta-se um breve panorama sobre a constitucionalização do Direito Civil e a nova hermenêutica das relações privadas. Em seguida, e por conta desse viés constitucional, analisa-se o fenômeno da horizontalização dos direitos fundamentais, com a aplicação direta dos direitos fundamentais às relações privadas, embora sem descurar de especificidade do Direito Civil. Como conclusão, analisa-se a aplicação dos tratados e convenções internacionais no âmbito das relações privadas, compreendendo o fenômeno da convencionalização do Direito Civil, , inclusive diante da redação do artigo 13 do novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

Palavras-chave


Constitucionalização do Direito Civil; Eficácia Horizontal das Relações Privadas; Convencionalização do Direito Civil

Texto completo:

PDF

Referências


BOBBIO, Noberto; PONTARA, Giuliano; VECA, Sal¬vatore. Crisis de la democracia. Barcelona: Ariel, 1985.

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.

CARVALHO, Alexander Perazo Nunes de. Convencionalização do direito civil: a aplicação dos tratados e convenções internacionais no âmbito das relações privadas. Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 12, n. 2, 2015 p. 341-354

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em: . Acesso em: 03 fev. 2016.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraor¬dinário. RE nº 158215-4 RS. Segunda Turma. Relator: Min. Marco Aurélio. Brasília, 07 de junho de 1997. Di¬sponível em: . Acesso em: 04 fev. 2016.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extra¬ordinário. RE nº 161.243-6/DF. Segunda Turma. Re¬corrente: Roberto de Figueiredo Caldas e outros. Re¬corrida: Compagnie Nationale Air France. Relator: Min. Carlos Velloso. Brasília, 29 de outubro de 1996. Disponível em: . Acesso em: 04 fev. 2016.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extra¬ordinário. RE nº 201-819-8 RJ. Segunda Turma. Re¬corrente: União Brasileira de Compositores. Recorri¬do: Arthur Rodrigues Villarinho Relator: Min. Gilmar Mendes. Brasília, 11 de outubro de 2005. Disponível em: . Acesso em: 04 fev. 2016.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraor¬dinário. RE nº 466.343-1 SP. Tribunal Pleno. Recorren¬te: Banco Bradesco S/A. Recorrido: Luciano Cardoso Santos. Relator: Min. Cezar Peluso. Brasília, 22 de no¬vembro de 2006. Disponível em: . Acesso em: 04 fev. 2016.

CAGLIARI, Cláudia Taís Siqueira. A função social do contrato como forma de efetivação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares. 2007. 230 f. Dissertação (Mestra¬do) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Área de Concentração em Direitos Sociais e Políticas Públicas, Universidade de Santa Cruz do Sul, Roma, 2007. Disponível em: . Acesso em: 17 dez. 2014.

FACCHINI NETO, Eugênio. A constitucionalização do direito privado. Revista do Instituto do Direito Brasileiro, Lisboa, Ano 1, n. 1, p. 185-243, 2012.

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 1.

FREITAS, Riva Sobrado de; PIRES, Mixilini Chemin. A constitucionalização do direito civil e a ampliação de direitos subjetivos fundamentais: uma análise em torno do direito de propriedade. In: SIMPÓSIO INTERNA-CIONAL DE DIREITO, 3., 2012, Chapecó. Dimensões materiais e eficaciais dos direitos fundamentais. Joaçaba: Unoesc, Chapecó, 2012. v. 1. p. 1-25. Disponível em: . Acesso em: 12 jan. 2013.

HESSE, Konrad. Derecho constitucional y derecho privado. Madrid: Cuadernos Civitas, 1995.

LÔBO NETTO, Paulo Luiz. Constitucionalização do direito civil. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 36, n. 141, p. 99-100, jan./mar. 1999.

LORENZETTI, Ricardo Luis. Normas fundamentales de derecho privado. Trad. de Vera Maria Jacob de Fradeira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de direito inter¬nacional público. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos fundamentais e contro¬le de constitucionalidade: estudos de direito constitucional. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

MIRANDA, Daniel Gomes. Constitucionalização do direito privado e a função social do contrato e da propriedade na empresa. 2010. 130 f. Dissertação (Mestrado) – Programa de Pós- Graduação em Direito, Faculdade de Direito, Universi¬dade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.

PASTRE, Daniel Fernando. Efetividade socioeconômica dos processos de autorização estatal nas concentrações empresariais. 2009. 159 f. Dissertação (Mestrado) – Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania, Centro Universitário Curitiba, Curitiba, 2009. Disponível em: . Acesso em: 7 jan. 2013.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. v. 1.

PERLINGIERI, Pietro. Perfis do direito civil. Trad. de Ma¬ria Cristina de Cico. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.

PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucio¬nal internacional. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.353

CARVALHO, Alexander Perazo Nunes de. Convencionalização do direito civil: a aplicação dos tratados e convenções internacionais no âmbito das relações privadas. Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 12, n. 2, 2015 p. 341-354

QUEIROZ, André Luiz Tomasi de. Teorias da horizonta¬lização dos direitos fundamentais. Disponível em: . Acesso em: 01 dez. 2014.

SAMPAIO JÚNIOR, Rodolpho Barreto. Da liberdade ao controle: os riscos do novo direito civil brasileiro. Belo Horizonte: PUC Minas Virtual, 2009.

SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações priva¬das. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

TEPEDINO, Gustavo; SCHREIBER, Anderson. A garantia da propriedade no direito brasileiro. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Rio de Janeiro, Ano 6, n. 6, p. 101-119, jun. 2005.

VARELLA, Marcelo D. Direito internacional público. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

VON MÜNCH, Ingo. Drittwirkung de derechos funda¬mentales em Alemania. In: SALVADOR CODERCH, Pablo (Org.). Associaciones, derechos fundamentales y autono¬mia privada. Madrid: Civitas, 1997. p. 25-53.354




DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rdi.v12i2.3756

ISSN 2236-997X (impresso) - ISSN 2237-1036 (on-line)

Desenvolvido por:

Logomarca da Lepidus Tecnologia