O princípio da efetividade como conteúdo da norma fundamental (grundnorm) de Kelsen

Carlos Alberto Simões de Tomaz, Renata Mantovani de Lima

Resumo


O artigo visita a Teoria Pura do Direito de Kelsen para discernir a norma fundamental não apenas como um pressuposto lógico hipotético do sistema jurídico, que serve de fundamento de validade de uma constituição, mas para divisá-la, também, como uma norma posta, cujo conteúdo se identifica com o Princípio da Efetividade como norma de Direito Internacional de conformidade com o monismo kelseniano. Nesse sentido, o recurso da lógica dedutiva, impõe-se como basilar para a solução da questão apresentada. A conclusão aposta na circunstância de que a revisão teórica realizada tenha oferecido substratos hermenêuticos para o conteúdo dos atos de reconhecimento de Estado e reconhecimento de governo, que guarnecidos pelo Princípio da Efetividade, dele desbordam para projetar sua validade a partir de uma análise valorativa determinada pelo Princípio da Legitimidade não admitida por Kelsen.

Palavras-chave


Teoria Pura do Direito. Norma Fundamental. Princípio da Efetividade.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rdi.v12i2.3681

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