Introdução às regras de aplicação da convenção da ONU sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias e o Direito Internacional Privado brasileiro

Paul Hugo Weberbauer, Eugênia Cristina Ribeiro Nielsen

Resumo


O presente artigo tem como objeto a incorporação da Convenção da ONU sobre a compra e venda internacional de mercadorias (Convenção de Viena 1980) no Direito brasileiro ocorrida com o decreto legislativo 538 de 19 de outubro de 2012. O objetivo é analisar o complexo sistema de aplicação da Convenção consagrado nos artigos 1, 2, 3, 6 e 12, além de estabelecer uma analise inicial da questão da inserção do principio da natureza dispositiva dos Tratados existentes no Direito do Comércio Internacional e suas implicações no sistema colisional brasileiro regido pela LINDB, além da questão da interferência do Código de Defesa do Consumidor. Para atingir tal fim, o estudo inicia com uma breve contextualização da Convenção de Viena 1980, com destaque as Conferencias de Haia de 1964, passando a analisar os três vetores evidenciados nas regras de aplicabilidade da Convenção que são: (1) natureza do contrato, (2) tipo de objeto e (3) localização espacial e temporal da relação contratual. Encerrando o estudo aborda-se a interferência do CDC nestas regras. A metodologia empregada é a dedução utilizando-se da investigação histórica e comparativa, uma vez que é um assunto recente e de pouca abordagem doutrina brasileira, apoiando-se na pesquisa legislativas e bibliográficas.

Palavras-chave


Contratos internacionais, Convenção Viena 1980, Aplicação, Direito Internacional Privado brasileiro. (International Contracts, CISG, Sphere of application, Conflict of Law (Brazil))

Texto completo:

PDF

Referências


AMORIM, Fernando Sérgio Tenório de. Autonomia da vontade nos contratos eletrônicos internacionais de consumo. 2006. 292 f. Dissertacao (Mestrado) – Programa de Pós- Graduação em Direito da Faculdade de Direito do Recife/Centro de Ciências Júridicas da Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2006.

ARAUJO, Nádia de. Direito internacional privado: teoria e prática brasileira. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.

BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 21 nov. 2013.

BRASIL. Senado Federal. Decreto Legislativo nº 538, 18 de outubro de 2012. Aprova o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, estabelecida em Viena, em 11 de abril de 1980, no âmbito da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional. Disponível em: . Acesso em: 21 nov. 2013.

CRETELLA NETO, José. Contratos internacionais: cláusulas típicas. Campinas: Millennium, 2011.

GAMA JR., Lauro. Contratos internacionais à luz dos princípios do UNIDROIT 2004. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

GILDEGGEN, Rainer; WILLBURGER, Andreas. Internationale hangelgeschäfte: das recht des grenzüberschrei¬tenden handels. 3. ed. Munique: V. F. Vahlen, 2010.

GLOBAL SALES LAW. Hall of fame. Disponível em: . Acesso em: 23 nov. 2013.

GRINOVER, Ada P. et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004.

HAGUE CONFERENCE OF PRIVATE INTERNA¬TIONAL LAW. Overview. Disponível em: . Acesso em: 21 nov. 2013.

HONNOLD, John. The uniform law for the international sale of goods: the Hague Convention of 1964. Disponível em: . Acesso em: 06 nov. 2013.

MORAES, Fabíola. Aproximação do direito contratual dos estados-membros da União Européia. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.

NDULO, Muna. The Vienna Sales Convention 1980 and the Hague Uniform Laws on International Sale of Goods 1964: a comparative analysis. Disponível em: . Acesso em: 11 nov. 2013.

NORD, Nicolas. Ordre public e lois de police en droit international privé. Disponível em

. Acesso em: 20 nov. 2013.

PIGNATTA, Francisco A. Comentários a Convenção de Viena de 1980: artigo 1. Disponível em: . Acesso em: 01 nov. 2013.

PIGNATTA, Francisco. Comentários a Convenção de Viena de 1980: artigo 2. Disponível em: . Acesso em: 01 nov. 2013.

PIGNATTA, Francisco. Comentários a Convenção de Viena de 1980: artigo 3. Disponível em: . Acesso em: 01 nov. 2013.394

REILEY, Eldon H. International sales contracts: the UN convention and related transnational law. Durham: Carolina Academic Press, 2008.

SCHÜTZ, Hebert M. de A. Da necessidade de adesão do Brasil à convenção da ONU sobre contratos de com¬pra e venda internacional de mercadorias. Âmbito Jurídico, Rio Grande, v. 14, n. 90, jul 2011.

Disponível em: . Acesso em: 07 nov. 2013.




DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rdi.v12i1.3217

ISSN 2236-997X (impresso) - ISSN 2237-1036 (on-line)

Desenvolvido por:

Logomarca da Lepidus Tecnologia