Algumas considerações sobre casamentos e parcerias entre pessoas do mesmo sexo e as regras de direito internacional privado brasileiro.

Bruno Almeida

Resumo


O presente trabalho aborda certos aspectos do Direito Internacional Privado aplicáveis às projeções intersistemáticas dos casamentos e parcerias entre pessoas do mesmo sexo a partir das regras de Direito Internacional Privado do ordenamento jurídico brasileiro. Constatou-se, por meio da análise das regras de conexão constantes do Decreto-Lei nº 4.657/42, que a regulação intersistemática das relações familiares requer atenção urgente tanto do ponto de vista da atualização legislativa como da reoxigenação por parte da jurisprudência. O presente estudo busca demonstrar como a aplicação da lei material estrangeira pode significar a proteção da dignidade humana e do direito fundamental à liberdade de orientação sexual.

Palavras-chave


Casamentos e parcerias entre pessoas do mesmo sexo – Direito Internacional Privado – relações familiares transnacionais.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rdi.v11i1.2832

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