Aplicação dos Princípios UNIDROIT no Plano Brasil Maior: o suprimento de uma lacuna na política brasileira de desenvolvimento econômico

Guilherme Freire de Melo Barros, Marcelle Franco Espíndola Barros

Resumo


O presente artigo analisa a aplicação dos Princípios UNIDROIT de Contratos Comerciais Internacionais para promoção do desenvolvimento econômico do Brasil. O estudo parte do exame do plano de desenvolvimento econômico do atual governo, o Plano Brasil Maior. Ao confrontar os objetivos relativos ao comércio internacional com as correspondentes medidas adotadas, verifica-se que não há qualquer medida efetiva no que tange ao objetivo de facilitar o comércio internacional. Há, portanto, uma lacuna a ser suprida no plano governamental. Nesse contexto, demonstra-se de que forma os Princípios UNIDROIT de Contratos Comerciais Internacionais podem ser aplicados para atender a esse objetivo, de modo a facilitar as transações comerciais internacionais e, com isso, gerar desenvolvimento.

Palavras-chave


Princípios UNIDROIT de Contratos Comerciais Internacionais, Plano Brasil Maior, Comércio internacional, Desenvolvimento econômico.

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