Impacto e influência dos tratados e convenções internacionais sobre a lei brasileira de arbitragem

Jamile Bergamaschine Mata Diz, Clarissa Correa Neto Ribeiro

Resumo


A arbitragem como forma alternativa de solução de controvérsias consolidou-se nacionalmente e internacionalmente como instrumento legítimo para promover e ampliar o acesso à justiça. Neste sentido, o objetivo do presente trabalho será analisar como os tratados e convenções internacionais influenciaram na criação e desenvolvimento da lei nacional de arbitragem, bem como sua aplicação no Brasil. Assim, buscaremos delimitar quais foram as convenções, tratados, protocolos e demais atos internacionais que apresentaram implicações, positivas ou negativas, quando da adoção da Lei n. 9307/96 pelo poder legislativo brasileiro, buscando assim analisar se esta lei realmente conseguiu absorver os parâmetros, critérios, natureza e efeitos admitidos pela ordem jurídica internacional. Posteriormente, será feita uma aproximação, de forma sucinta, sobre os principais aspectos da lei em relação ao objeto, sujeito, forma de expressão e efeitos da utilização dos meios arbitrais e sua respectiva aplicação no Brasil. Concluímos que mostra-se inegável a influência das fontes convencionais internacionais sobre a formulação da lei interna reguladora da arbitragem, especificamente quando analisamos as principais convenções que tratam da matéria e a correlação com os dispositivos da referida lei. A metodologia utilizada no presente trabalho ancorou-se nos métodos histórico e indutivo que permitem estabelecer as premissas conceituais e práticas aplicadas à utilização deste mecanismo como concretizador do direito fundamental de acesso à justiça no âmbito das relações jurídicas de natureza privada. Ainda no que tange a vertente teórico-metodológica, seguiu-se uma linha crítico-metodológica necessária para a devida análise do tema. Finalmente, a comprovação dos impactos e influências da legislação internacional sobre o sistema interno também é relevante para explicitar como o Brasil vem acompanhando a dinâmica internacional relativa às normas vinculadas às relações jurídicas privadas, reforçando a obrigatória vinculação com as questões atuais de direito internacional privado.

Palavras-chave


impactos; regulação internacional; sistema jurídico brasileiro; arbitragem

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rdi.v10i1.2378

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