A defesa comercial e a restrição da liberalização e integração comercial pelo aumento da alíquota de IPI de veículos importados no Brasil

Ricardo Antonio Serrano Osorio, Clayton Couto

Resumo


O presente artigo tem como objetivo analisar a evolução do comércio internacional e sua importância para a redução das barreiras tarifárias e o dinamismo da integração econômica a nível global. Para tanto, serão analisadas as rodadas comerciais realizadas no âmbito do GATT e a criação da OMC como momentos claves para alcançar a integração sinalada. Nesse sentido, nos enfocaremos a analisar o atual panorama da política de importação brasileira relacionado a trata da medida de majoração das alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre veículos importados, determinando que a defesa comercial Brasileira atualmente infringe normas e princípios basilares de direito internacional econômico restringindo assim a liberação e integração comercial. Finalmente, chamamos a atenção aos agentes econômicos do comercio global que a atual política brasileira de defesa comercial é extremamente intervencionista gerando-se dessa forma uma insegurança jurídica nas transações comerciais.

Palavras-chave


Defesa comercial - GATT - Organização Mundial do Comércio - rodadas comerciais – Liberalização e integração comercial - Decreto 7.567/2011.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rdi.v10i1.2377

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