A emergência do Direito Administrativo Global como ferramenta de regulação transnacional do investimento estrangeiro direto

Andréa Rocha Postiga

Resumo


O Direito Administrativo Global aparece no cenário do investimento estrangeiro direto como uma resposta aos atos praticados em âmbito nacional que repercutem em escala global. As críticas apresentadas, no que toca a sua aplicação à regulação do investimento estrangeiro, giram principalmente em torno de questões como a responsabilização e a prestação de contas no exercício do poder regulatório transnacional (accountability), a legitimidade do sistema proposto, bem como o seu caráter democrático e a sua efetividade. No entanto, acredita-se que o Direito Administrativo Global possa vir como resposta às questões não resolvidas nesse cenário. Para este estudo, discorre-se acerca do investimento estrangeiro direto, na primeira parte, passando-se pelo histórico de sua regulação, desenvolvimento e panorama atual. A transição para o segundo momento parte da argumentada fragmentariedade da forma de tratamento hoje dispensada ao investimento estrangeiro no plano internacional, introduzindo-se então o paradigma do Direito Administrativo Global como nova via regulatória, apresentando-se o conceito idealizado, bem como as estruturas por meio das quais opera na esfera do investimento estrangeiro direto. O ensaio conclui apontando as questões a serem superadas para que a introdução desta nova proposta não cause prejuízos. Buscam-se alternativas capazes de fazer com que o público e o privado dialoguem da melhor forma possível para a construção de um padrão internacional nesta seara. Depreende-se do estudo realizado é que o Direito Administrativo Global tenta propor uma via delimitadora dessas novas e diversas relações, a fim de impedir abusos de ambas as partes, aproximando-se dos padrões almejados.

Palavras-chave


Direito Internacional, Direito Administrativo Global, Globalização, Investimento Estrangeiro Direto, Redes Transnacionais, Arbitragem

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