O Tribunal Penal Internacional como um instrumento complementar na proteção dos bens jurídicos internacionais

Gabriel Haddad Teixeira

Resumo


O presente artigo objetiva analisar os reflexos da seletividade na complementação da proteção dos bens jurídicos internacionais almejada quando da criação do Tribunal Penal Internacional. Primeiramente, buscar-se a caracterização das funções do TPI a partir de uma visão das funções exercidas pelos sistemas penais nacionais. Em seguida, traça-se os caminhos do processo de criminalização, identificando a operacionalização da seletividade. Para então, verificar no processo de criminalização internacional suas consequências na proteção jurídica dos bens. Neste contexto, avalia-se a repercussão da criação do TPI na proteção dos bens jurídicos e observa-se que uma corte penal internacional permanente exerce funções importantes de tutela.

Palavras-chave


Tribunal Penal Internacional, Proteção dos Bens Jurídicos, Seletividade.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rdi.v9i1.1628

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