A convenção das Nações Unidas para o direito do mar e a instituição do Tribunal Internacional para o direito do mar

Fernanda Weigert, Rui Aurélio de Lacerda Badaró

Resumo


O objetivo deste artigo é apresentar algumas questões relacionadas à instituição do Tribunal Internacional para o Direito do Mar a partir da Convenção de Montego Bay de 1982, mostrando suas principais características e principais métodos de resolução de conflitos. A metodologia utilizada para a realização desta pesquisa é a análise de autores como Paulo Borba Casella, Adherbal Meira Mattos, Thomas A. Mensah e Tafsir Malick Ndiaye, tomando por base suas formações conceituais e pensamentos acerca do assunto a fim de elaborar uma síntese dos aspectos mais importantes tanto da Convenção quanto das Regras do Tribunal, bem como fornecer uma visão geral de conceitos trazidos pela Convenção sobre o Direito do Mar e dos procedimentos adotados para a resolução de conflitos.

Palavras-chave


Direito do Mar, Tribunal, Resolução de Conflitos

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rdi.v9i1.1614

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