Quando cangurus voarem: a declaração unilateral brasileira sobre direito de pesquisa além dos limites da plataforma continental - 2010

Rodrigo Fernandes More

Resumo


Em 2010, a Comissão Interministerial de Recursos do Mar decidiu que o Brasil tem direito de avaliar pedidos para autorização de pesquisa além do limites de 200 milhas náuticas de sua plataforma continental, a despeito do fato de que o limite externo da plataforma continental não ter sido estabelecido de forma definitiva pela Comissão de Limites da Plataforma Continental das Nações Unidas. Esta decisão – uma decisão unilateral – pode ser entendida como ilegal e contrária ao direito internacional ao mesmo tempo que pode ser entendida como um ato unilateral baseado num costume internacional, no princípio de que a plataforma continental é uma extensão natural, “ipso facto” e “ab initio”, da borda continental que se estende para o oceano. O objetivo deste artigo é analisar a legalidade daquela declaração. Primeiro, o voo do canguru revelará a importância do investimento em recursos humanos e, consequentemente, para os estudos da plataforma continental. Segundo, o artigo apresentará a doutrina sobre atos unilaterais em direito internacional, com o propósito de determinar a natureza da declaração brasileira. Finalmente, analisar-se-á a legalidade, consequências e efeitos – práticos e jurídicos – daquela declaração.

Palavras-chave


plataforma continental, geopolítica, recursos do mar

Texto completo:

Texto completo

Referências


BARBOSA JUNIOR, Ilques. Oceanopolítica: uma

pesquisa preliminar. Revista Marítima Brasileira, Rio de

Janeiro, p. 55-68, abr./jun. 2009.

BRAGA, Cláudio da Costa. A guerra da lagosta. Rio de

Janeiro: Serviço de Documentação da Marinha (SDM),

BRASIL. Decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995.

Declara a entrada em vigor da Convenção das Nações

Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego

Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982. Diário Oficial

da União, Brasília, 23 jun. 1995.

BRASIL. Decreto nº 5.377 de 23 de fevereiro de 2005.

Aprova a Política Nacional para os Recursos do Mar -

PNRM. Diário Ofi cial da União, Brasília, 24 fev. 2005.

BRASIL. Decreto nº 98.145, de 15 de setembro de

Aprova o Plano de Levantamento da Plataforma

Continental Brasileira. Diário Ofi cial da União, Brasília,

set. 1989.

BRASIL. Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Dispõe

sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica

exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá

outras providências. Diário Ofi cial da União, Brasília, 5 jan. 1993.

DEEP SEA DRILLING PROJECT. Iniciativa: Universidade

da Califórnia, fundações de fomento e empresas privadas,

apoiada por países como Estados Unidos, Alemanha,

Japão, Reino Unido e França, que fez pesquisas de solo

e subsolo oceânicos entre 1966 e 1985. Disponível em:

. Acesso em: 14 mar. 2011.

HAMBRO, Edvard; ROVINE, Arthur W. Th e case law of

Internacional Court. Holanda: A.W. Sijhoff , 1972. v. 6-A.

INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE. North Sea

Continental Shelf case, 1969. Disponível em:

icj-cij.org/docket/index.php?p1=3&p2=3&code=cs2&ca

se=52&k=cc.>. Acesso em: 22 mar. 2011.

INTERNATIONAL SEABED AUTHORITY - ISA.

ISA Technical Study no. 5: non-living resources of the

continental shelf beyond 200 nautical miles: speculations

on the implementation of article 82 of the United Nations

Convention on the Law of the Sea. Kingston, 2010.

Disponível em:

EN/Pubs/TechStudy5.pdf.>. Acesso em 16 mar. 2011.

LESSA, Antônio Carlos. A guerra da lagosta e outras

guerras: confl ito e cooperação nas relações França-Brasil

(1960-1964). Cena Internacional, Brasília, ano 1, n. 1, p.

-120, 1999.

MARTINEZ BUSCH, Jorge. Oceanopolitica: una

alternativa para el desarrollo. Santiago do Chile: Editorial

Andres Bello, 1993.

MORE, Rodrigo Fernandes. Direito internacional do

desarmamento: o Estado, a ONU e a Paz. São Paulo: Lex, 2007.

NATIONAL OCEANOGRAPHY CENTRE. Iniciativa:

Universidade de Southampton e natural environment

research council. Disponível em:

org>. Acesso em: 14 mar. 2011.

SHAW, Malcolm N. International Law. 6. ed. Nova York:

CUP, 2008.

SOARES, Guido Fernando Silva. Curso de direito

internacional público. São Paulo: Atlas, 2002.

SUR, Serge. (Ed.). Disarmament and limitation of

armaments: unilateral measures and policies. New York:

United Nations, 1992.

UNITED NATION. Commission on the Limits of the

Continental Shelf. CLCS/11. Scientifi c and technical

guidelines of the commission on the limits of the continental

shelf. Disponível em:

new/commission_documents.htm-Guidelines>. Acesso em: 14 mar. 2011.

UNITED NATION. Commission on the Limits of

the Continental Shelf. CLCS/11. Rules of Procedure

of the Commission on the Limits of the Continental

Shelf. Disponível em:

TMP/2927001.html>. Acesso em: 14 mar. 2011.

UNITED NATION. Th e United Nations Convention on

the Law of the Sea. Chronological lists of ratifi cations of,

accessions and successions to the Convention and the related

Agreements as at 03 june 2011. Disponível em:

www.un.org/Depts/los/reference_files/chronological_

lists_of_ratifi cations.htm> Acesso em: 14 mar. 2011.




DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rdi.v9i1.1599

ISSN 2236-997X (impresso) - ISSN 2237-1036 (on-line)

Desenvolvido por:

Logomarca da Lepidus Tecnologia