O acesso do indivíduo às instâncias de proteção do Sistema Africano de Proteção dos Direitos do Homem e dos Povos

Marília Aguiar Ribeiro do Nascimento

Resumo


O presente artigo tem por objetivo analisar e refletir sobre o acesso do indivíduo a instâncias de proteção Sistema Africano de Proteção dos Direitos do Homem e dos Povos, quais sejam, a Comissão Africana e a Corte Africana dos Direitos do Homem e dos Povos. Primeiramente, apresentamos breve referência ao indivíduo enquanto sujeito de direito internacional e, em seguida, explanamos acerca das instâncias de proteção do Sistema Africano de Proteção, analisando, de forma direta, o acesso do indivíduo a estas instâncias e citando jurisprudências relativas. Finalmente, procedemos a uma análise comparativa do acesso individual aos três sistemas regionais de proteção. Através da dogmática jurídica, demonstramos que existe um direito de demanda individual perante a Comissão e a Corte Africana, porém, tal acesso não possibilita a realização incondicionada e plena desse direito, uma vez que este, na Corte Africana, só poderá ser exercido se o Estado demandado tiver reconhecido a competência da Corte para apreciar feitos individuais, cláusula facultativa de jurisdição, que tolhe o exercício desse direito, já que, na prática, nenhum Estado violador tem interesse de reconhecer a competência da Corte para ser demandado. Concluímos também que em relação aos três sistemas regionais de proteção dos direitos do homem, o sistema europeu é o que se revela mais democrático, haja vista que assegura o acesso direto a todo e qualquer indivíduo à sua jurisdição.

Palavras-chave


Direito Internacional, sistema africano de proteção dos direitos do homem e dos povos, acesso do individuo.

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Referências


AFRICA UNION. [Site]. Disponível em:

org>. AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’

RIGHTS. [Site]. Disponível em:

>. Acesso em: 13 jun. 2010.

AMNESTY INTERNATIONAL. Proteger les droits

humains: outils et mécanismes juridiques internatonaux.

[S.l]: Éditions du Juris-Classeur, 2003.

BAR RETO, Irineu Cabral. A convenção européia dos

direitos do homem anotada. 3. ed. Coimbra: Coimbra Ed., 2005.

BEKKER, Gina. Th e African Court on Human and

Peoples’ Rights: Safeguarding the Interests of African

States. Journal of African Law, v. 51, n. 1, p. 151–172, 2007.

BRITO, Wladimir. Direito internacional público. Coimbra:

Coimbra Ed., 2008.

COUILLARD, Valérie et al. Th e fi ght for Human Rights

in Africa: perspectives on the African Commission on

Human and Peoples Rights. [S.l: s.n], 2008.

DOEBBLER, Curtis F. J. Th e African Union and the new

pan-africanism: rushing to organize or timely shift : A

complex ambiguity: the relationship between the African

Commission on Human and Peoples’ Rights and Other

African Union Initiatives Aff ecting respect for Human

Rights. Transnational Law and Contemporary Problems.

n. 13, 2003.

DUARTE, Maria Luísa. A convenção européia dos

direitos do homem: a matriz europeia de garantia dos

direitos fundamentais. In: CAMPOS, J. Mota de (Coord.).

Organizações Internacionais. 2. ed. [S.l]: F. C. Gubekian,

GARCIA, Emerson. Proteção internacional dos direitos

humanos: breves refl exões sobre os sistemas convencional

e não-convencional. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

MACHADO, Jónatas E. M. Direito internacional:

do paradigma clássico ao pós-11 de setembro. 3. ed.

Coimbra: Coimbra Ed., 2006.

MARTORANA, Carolyn Scanlon. Th e new African

Union: will it promote enforcement of the decisions of

the African Court of Human and Peoples Rights? George

Washington International Review, n. 40, 2008.

MELLO, Celso D. de Albuquerque. Curso de direito

internacional público. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.

MOCO, Marcolino José Carlos. Direitos humanos e seus

mecanismos de proteção: as particularidades do sistema

africano. Coimbra: Almedina, 2010.

MOHAMED, Abdelsalam A. Individual and NGO

participation in Human Rights litigation before the

African Court of Human and People´s Rights: Lessons

from the European and Inter-American Couts of

Human Rights. Michigan State University-DCL Journal of

International Law, Michigan, 1999.

MUBIALA, Mutoy. L’accès de l’individu à la Cour Africaine

des droits de l’homme et des peuples. In: PROMOTING

justice, human rights and confl ict resolution through

international law: liber amicorum lucius cafl isch. 2007. p. 369-378.

MUBIALA, Mutoy. Le système régional africain de

protection des droits de l´homme. Bruxelles: Établissements

Émile Bruylan, 2005.

MURRAY, Rachel. A comparison between the African

and European Courts of Human Rights. African Human

Rights Law Journal, v. 2, n. 2, p. 195-227, 2002.

MURRAY, Rachel. Decisions by the African Commission

on Individual Communications under the African

Charter on Human and Peoples Rights. International &

Comparative Law Quarterly. Local, v. 46, issue 2, p. 412-

, 1997.

MURRAY, Rachel. Th e African Charter on Human and

Peoples Rights 1987-2000: an overview of its progress and

problems. African Human Rights Law Journal, Local, v. 1,

n. 1, p. 1-18, 2001.

MUTUA, Makau. Th e African Human Rights Court: A

two-legged stool? In: HUMAN rights quarterly: the Jonhs

Hopkins University. 1999.

ODINKALU, Anselm Chidi. Proposals for the review

of the rules of procedure of Th e African Commission of

Human and People Rights. In: HUMAN Rights Quarterly. 1993.

ODINKALU, Anselm Chidi; CHRISTENSEN, Camilla.

Th e African Commission on Human and People´s Rights

: Th e development of its non-states Communication

Procedures. In: HUMAN Rights Quarterly, Th e Johns

Hopkins University. 1998.

OUGUERGOUZ, Fatsah. Th e African Charter on Human

and Peoples’ Rights: a comprehensive agenda for human

dignity and sustainable democracy in Africa. 2003.

OURGUEGOUZ, Fatsah. Separate opinion of judge

Fatsah Ouguergouz. Disponível em:

org/fileadmin/documents/Court/Latest_Judgments/

English/SEPARATE_OPINION_OF_JUDGE_FATSAH_

OUGUERGOUZ.EN.PDF>. Acesso em: 15 jun. 2010.

PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e justiça

internacional: um estudo comparativo dos sistemas

regionais europeu, interamericano e africano. São Paulo:

Saraiva, 2007.

SARKIN, Jeremy. Th e role of the United Nations, the

African Union and Africa’s Sub-Regional Organizations

in Dealing with Africa’s Human Rights Problems:

connecting humanitarian intervention and the

responsibility to protect. Journal of African Law, v. 53, n.

, p. 1-33, 2009.

TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. A Personalidade

e Capacidade Jurídicas do Indivíduo como Sujeito do

Direito Internacional. In: ANNONI, Danielle (Org.). Os

novos conceitos do novo direito internacional: cidadania,

democracia e direitos humanos. Rio de Janeiro: América

Jurídica, 2002.

UDOMBANA, Nsongurua J. An African Human Rights

Court and an African Union Court: a needful duality or

a needless duplication? Brooklyn Journal of International

Law, n. 28, 2003.

UDOMBANA, Nsong urua J. So far, so fair: the local

remedies rule in the jurisprudence of the African

Commission on Human and Peoples’ Rights. American

Journal of International Law, n. 97, 2003.

UMOZURIKE, U. O. Th e African Charter on Human and

People´s Rights, Ni gerian Institute of Advanced Legal

Studies. n. 25, 1992.

UMOZURIKE, U. O. Th e African Charter on Human

and People´s Rights: Suggestions for more eff ectiveness.

Annual Survey of International & Comparative Law:

golden gate university school of law, spring 2007.

VILJOEN, Frans. A Human Rights Court for Africa and

Africans. Brooklin Journal of International Law, 2004.

WRIGHT, Rebeca. Finding an Impetus for Institutional

Change at the African Court on Human and People´s

Right. Berkeley Journal of International Law, n. 24, 2006




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