O trabalho decente no contexto de elevação dos direitos sociais à condição de direitos fundamentais

Antonio Aparecido Moro Junior

Resumo


Utilizando-se de revisão bibliográfica, principalmente, dos estudos patrocinados pela Organização Internacional do Trabalho, busca-se a relação existente entre o Direito do Trabalho e os recentes estudos que elevam os Direitos Sociais à condição de Direitos Fundamentais. O presente artigo mostra que a instituição pela Organização Internacional do Trabalho de uma “Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento” é apenas um reflexo desse processo. Com essa declaração foi possível o desenvolvimento de um novo tema no Direito do Trabalho denominado “Trabalho Decente” tendo como ponto principal a melhoria das condições do trabalhador e a extensão da esfera de alcance de Direitos Sociais. A adoção pelo Brasil de uma agenda de trabalho decente possibilitou a eleição de prioridades a serem atendidas. Olhando de um panorama estendido resulta na adoção de políticas públicas visando a promoção de toda a sociedade, possibilitando uma distribuição igualitária de acesso às oportunidades.

Palavras-chave


Trabalho Decente; Direitos Sociais; Direitos Fundamentais; Direito do Trabalho; Trabalhador

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rdi.v8i2.1551

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