Limites e possibilidades da responsabilização do indivíduo no direito internacional e no direito interno

Juliana Corbacho Neves dos Santos

Resumo


A disciplina jurídica da responsabilidade internacional e interna do indivíduo e, mais precisamente, do agente público é bastante completa e se mostra apta a servir de instrumento para dar cumprimento integral às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para verificar esta hipótese, são analisadas as normas que disciplinam a responsabilidade do indivíduo nos dois planos. No plano internacional, só é possível apurar eventual responsabilidade penal do indivíduo, à vista dos tipos previstos em instrumentos do direito das gentes. Quanto à apuração das condutas no âmbito civil e administrativo, ela só pode ser realizada segundo o Direito interno brasileiro, o que corrobora a importância de se promover medidas tendentes a esse fim. As ações de apuração das condutas do agente público que praticou ato ilícito se relacionam com a demanda internacional, tanto durante a tramitação da segunda, quanto no momento após a prolação da decisão final de mérito. As influências recíprocas experimentadas por ambas instâncias podem ser sentidas nas razões das decisões, nas provas colhidas, na adoção de medidas tendentes a cumprir obrigações internacionais e na atuação de órgãos e entidades públicos e, para demonstrar isso, são analisadas as providências adotadas no Caso Ximenes Lopes para dar cumprimento ao ponto resolutivo que determina a apuração dos fatos e a responsabilização das pessoas que lhes deram causa. A busca por caminhos ou instrumentos que permitam dar maior efetividade à atuação dos órgãos competentes é fruto do compromisso do Estado brasileiro, como um todo, na sua participação ativa junto aos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O Direito Internacional enfrenta novos desafios e, para isso, deve ser capaz de influenciar as políticas públicas internas e a atuação das instituições nacionais, de acordo com os compromissos assumidos pelo Estado no plano externo.

Palavras-chave


Direito Internacional; Direito brasileiro; Responsabilidade do indivíduo; agente público

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rdi.v8i2.1545

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