The need for public policies to universalizing the right to sanitation

Ruth Santos, Renata Menezes

Abstract


The absence of basic sanitation still consists of a global problem that
reaches about 2,500,000 people, this is a 40% of the world’s population.
This reality is incompatible with human dignity, because of the disastrous
consequences to health, to housing, to privacy and the right to an ecologically balanced environment. The right to sanitation was consecrated as a human right along with the right to
water by the UN General Assembly through Resolution 64/292, in July 2010, is essential to realization of
the right to life. In addition, there are other international documents and the Brazilian national legislation
that recognizes the right to sanitation as indispensable to dignified survival. Thus, it is the duty of the State,
due to the existential minimum ecological, provide mechanisms and public policies able to grant this right
to universally human. However, it was found that this is a problem in several countries, like Brazil, since the
right to sanitation is recognized, however, its effectiveness in some cases becomes difficult or impossible.
In this sense the problem of research is to find out what are the instruments that the State could use to
expand the sanitation system, maintaining for its universalization. As a paradigm of public policy, was used
in the case of Colombia, which adopts judicial and administrative practices together to expand entitlement.
The methodology used was the judicial, legislative and bibliographical, in order to verify the possibility of
implementation of public policies for the Brazilian scenario.

Keywords


Direito ao Saneamento Básico; Direitos Humanos; Meio Ambiente Sustentável; Proteção Ambiental

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DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i2.4232

ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)

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