Judicial Control of Public Policy: perspective of philosophical and constitutional hermeneutics

Selma Leite do N. Sauerbronn de Souza

Abstract


This article deals with the judicial control of public policy, from the perspective of philosophical hermeneutics and constitutional aims to present some tools that hermeneutics can contribute to a reflection as regards the limits of this control. Drawing on the literature review, the text is structured at first presenting some concepts of public policy and the objections sustained by the doctrine as to the possibility of judicial review in this field and its limits. Then will be brought theoretical elements of philosophical hermeneutics of indeterminacy and constitutional law. In the third phase will highlight some tensions between value choices, providing tools of hermeneutics which, it is believed, can be considered and used as paths of judicial public policy.

Keywords


Políticas Públicas. Controle Judicial. Instrumentos da hermenêutica.

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DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i2.3116

ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)

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