A interpretação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos acerca da liberdade de expressão e a adequação material da Lei n. 13.834/2019

Elder Maia Goltzman, Monica Teresa Costa Sousa

Resumo


Este artigo tem como problemática de pesquisa averiguar a compatibilidade material do art. 326-A do Código Eleitoral, inserido pela Lei nº 13.834/2019, em cotejo com o art. 13 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, que trata da liberdade de expressão. Objetiva-se discorrer sobre o conceito e amplitude da liberdade de expressão, sobre a liberdade de expressão dentro do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e da adequação da criação de crimes para combater notícias falsas em contextos eleitorais. Adota-se como método de pesquisa o jurídico-descritivo e como técnicas de pesquisa a bibliográfica e a documental. Conclui-se pela incompatibilidade material do delito e, consequentemente, sua inconvencionalidade.

Palavras-chave


Liberdade de Expressão; Sistema Interamericano; Desinformação; Lei 13.834/2019.

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Referências


BENTO, Leonardo Valles. Parâmetros Internacionais do direito à liberdade de expressão. Revista de Informação Legislativa. a. 53 n. 210, p. 93-115, abr./jun., 2016.

BORGES, Ademar; SARMENTO, Daniel. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CRIMES CONTRA A HONRA DE PESSOA PÚBLICA E O PAPEL INSTITUCIONAL DA OAB: A Inconstitucionalidade da Denúncia Contra Felipe Santa Cruz Por Críticas Dirigidas a Sérgio Moro. Parecer Jurídico. 30 de janeiro de 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/santa-cruz-nao-cometeu-crime-criticar.pdf. Acesso em 07 mar. 2021.

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020. 2020. Disponível em: https://www.justicaeleitoral.jus.br/desinformacao/arquivos/Programa_de_enfrentamento_web.pdf. Acesso em: 07 ago. 2021.

CARVALHO, Lucas Borges de. A CENSURA POLÍTICA À IMPRENSA NA DITADURA MILITAR: FUNDAMENTOS E CONTROVÉRSIA Revista da Faculdade de Direito – UFPR, Curitiba, vol. 59, n. 1, p. 79-100, 2014.

CHAVES, Denisson Gonçalves; SOUSA, Mônica Teresa Costa. O Controle de Convencionalidade e a Autoanálise do Judiciário Brasileiro. Revista da Faculdade de Direito – UFPR, Curitiba, vol. 61, n. 1, p. 87 – 113, jan./abr., 2016.

CHOMSKY, Noam. Mídia: Propaganda política e manipulação. São Paulo: Martins Fontes, 2014.

COGGIOLA, Osvaldo. O ciclo militar na América do Sul. Blog da Boi Tempo, 2014. Disponível em: https://blogdaboitempo.com.br/2014/03/24/o-ciclo-militar-na-america-do-sul/. Acesso em: 01 dez. 2020.

COMISIÓN INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS. Guía para garantizar la libertad de expresión frente a la desinformación deliberada en contextos electorales. 2019. Disponível em: https://www.oas.org/es/cidh/expresion/publicaciones/Guia_Desinformacion_VF.pdf. Acesso em 03 fev. 2021.

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - Corte IDH: Caso Herrera Ulloa vs. Costa Rica. 2004.

DIGITAL, CULTURE, MEDIA AND SPORT COMMITTEE. Disinformation and ‘fake news’: Final Report. Disponível em: https://publications.parliament.uk/pa/cm201719/cmselect/cmcumeds/1791/1791.pdf. Acesso em: 12 out. 2019.

FLOOD, Alisson. Fake News is ‘Very Real’ Word of The Year For 2017. Disponível em: https://www.theguardian.com/books/2017/nov/02/fake-news-is-very-real-word-of-the-year-for-2017. Acesso em: 18 maio 2020.

GONÇALVES, Luiz Carlos dos Santos. O Novo Crime Eleitoral: Denunciação Caluniosa. Revista da Escola Judiciária Eleitoral Paulista, n. 4, jan./jun. 2019.

GRAGNANI, Juliana. Um Brasil dividido e movido a notícias falsas: uma semana dentro de 272 grupos políticos no WhatsApp. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-45666742. Acesso em: 09 nov. 2019.

GRIZZLE, Alton et al. ALFABETIZAÇÃO MIDIÁTICA E INTERNACIONAL: diretrizes para a formulação de políticas e estratégias. Brasília: UNESCO, 2016.

GROSSMAN, Claudio. Freedom of Expression in the Interamerican System for The Protection of Human Rights. ILSA Journal of International and Comparative Law. v. 07, 2001.

GUSTIN, Miracy Barbosa de Sousa; DIAS, Maria Tereza Fonseca. (Re)Pensando a Pesquisa Jurídica. Belo Horizonte: Del Rey: 2015.

HABERMAS, Jürgen. The Public Sphere: An Encyclopedia Article (1964). New German Critique. n. 3., p. 49-55, Autumn, 1974.

INTER-AMERICAN COMISSION ON HUMAN RIGHTS. INTER-AMERICAN LEGAL FRAMEWORK. Organization of American States, 2009.

KATSIREA, Irini. “Fake news”: reconsidering the value of untruthful expression in the face of regulatory uncertainty, Journal of Media Law. v.10, n. 2, p. 159-188, 2018.

KEYES, Ralph. The Post-Truth Era: Dishonesty and Deception in Contemporary Life. New York: Saint Martin’s Press, 2004.

LEWIS, Anthony. Freedom for the thought that we hate: a biography of the first amendment. New York: Basic Books, 2009.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. RUMO ÀS NOVAS RELAÇÕES ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E O DIREITO INTERNO: da exclusão à coexistência, da intransigência ao diálogo das fontes. Tese de Doutorado em Direito. Porto Alegre (RS): Universidade Federal do Rio Grande, Faculdade de Direito, 2008.

MILL, John Stuart. Sobre a Liberdade. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2011.

MILL, John Stuart. O Utilitarismo. São Paulo: Iluminuras, 2020.

MORGAN, Susan. Fake news, disinformation, manipulation and online tactics to undermine democracy, Journal of Cyber Policy. vol. 3, n. 1, p. 39-43, 2018.

NOUGAYREDE, Natalie. In this age of propaganda, we must defend ourselves. Here’s how, The Guardian. Disponível em: https://www.theguardian.com/commentisfree/2018/jan/31/propaganda-defend-russia-technology. Acesso em: 12 out. 2019.

OEA - ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Missão de Observação Eleitoral. Eleições Gerais. Brasil, 2018. Disponível em: http://www.oas.org/documents/por/press/MOE-Brasil-2018-Relatorio-Final-POR.pdf. Acesso em: 01 out. 2019.

OEA - ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Interamericana de Direitos Humanos, 1969. Disponível em: https://www.oas.org/pt/cidh/mandato/Basicos/convencion.asp. Acesso em 10 out. 2019.

OSÓRIO, Aline. Direito Eleitoral e Liberdade de Expressão. Belo Horizonte: Fórum, 2017.

PAIVA, Caio Cezar; HEEMANN, Thimotie Aragon. JURISPRUDÊCIA INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS. 2. ed. Belo Horizonte: Editora CEI, 2017.

PIOVESAN, Flávia. Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Impacto Transformador, Diálogos Jurisdicionais e os Desafios de Reforma. Revista Direitos Emergentes na Sociedade Global. v. 3 n. 1, jan./jun., 2014.

POSETTI, Julie; MATTHEWS, ALICE. A short guide to the history of ‘fake news’ and disinformation. New York: International Center for Journalists, 2018.

RAMOS, André de Carvalho. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRO E O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: Levando a Sério os Tratados de Direitos Humanos. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo v. 104, p. 241 – 286, jan./dez., 2009.

RUSSOWSKY, Iris Saraiva. O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DAS LEIS. Revista do CAAP. Belo Horizonte, n. 2, v. XVIII, p. 61-96, 2012.

SANTOS, Marina O. T. A expansão do Direito Penal europeu frente à subsidiariedade da tutela penal: alternatividade a partir da Mediação Penal de Adultos portuguesa. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, vol. 5, n. 1, p. 219-251, jan./abr., 2019. Disponível em: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v5i1.189.

SILVA, Bruno Rangel Avelino da. Fake news, radiodifusão e os limites da Justiça Eleitoral. In: FUX, Luiz; PEREIRA, Luiz Fernando Casagrande; AGRA, Walber de MOURA (Coord.); PECCININ, Luiz Eduardo (Org.). Propaganda Eleitoral. Belo Horizonte: Fórum, 2018. p. 265-283. (Tratado de Direito Eleitoral, v.4.) ISBN 978-85-450 0499-8.

SUNSTEIN, Cass. REPUBLIC.COM. Nova Jersey: Princeton University Press, 2001.

SUNSTEIN, Cass. As Mídias Sociais São Boas ou Ruins para Democracia? Revista Internacioal de Direitos Humanos. v.15, n.27, p. 85 – 92, 2018.

SUNSTEIN, Cass. Falsehoods and the First Amendment. Harvard Law School. 2019. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=3426765. Acesso em: 05 maio 2020.

TÔRRES, Fernanda Carolina. O Direito Fundamental à Liberdade de Expressão. Revista de Informação Legislativa. Brasília, vol. 50, n. 200, p.61-80, out./dez., 2013.

WARDLE, Claire; DERAKHSHAN, Hossein. INFORMATION DISORDER: Toward an interdisciplinary framework for research and policy making. Council of Europe, 2017.

WARBURTON, Nigel. FREE SPEECH: a very short introduction. Oxford: Oxford University Press, 2009.

WU, Tim. Is the First Amendment Obsolete? Michigan Law Review, v. 117, p. 547, 2018.




DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v11i2.7668

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