Os contratos comerciais na declaração dos direitos de liberdade econômica (MP 881/19)

André Lipp Pinto Basto Lupi

Resumo


A recente edição de Medida Provisória instituindo a Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica alterou dispositivos do Código Civil e estabeleceu princípios de interpretação que pretendem reduzir o dirigismo sobre os contratos comerciais. Este artigo trata dessas alterações legislativas, procurando cotejá-las com outras proposições em trâmite no Congresso Nacional e com posições doutrinárias e jurisprudenciais. O problema de pesquisa é a conveniência e adequação das mudanças realizadas pela Medida Provisória em face dos objetivos da maior liberalização do mercado e segurança jurídica no campo dos contratos empresariais. O artigo apresenta análise crítica do texto da Medida Provisória, com considerações acerca de outras possíveis formas de normatizar os objetivos por ela pretendidos.

Palavras-chave


Direitos de Liberdade Econômica; contratos empresariais; Direito Comercial; Função social do contrato; Revisão dos contratos.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rbpp.v9i1.6003

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