| CHAMADA DE ARTIGOS DOSSIÊ TEMÁTICO: PROBLEMAS E PERSPECTIVAS DA RELAÇÃO ENTRE O DIREITO PENAL, O DIREITO PROCESSUAL PENAL E A POLÍTICA CRIMINAL 1. Encontra-se aberta a chamada de artigos originais e inéditos para o dossiê temático " PROBLEMAS E PERSPECTIVAS DA RELAÇÃO ENTRE O DIREITO PENAL E O DIREITO PROCESSUAL PENAL" da Revista Brasileira de Políticas Públicas. 2. A Revista Brasileira de Políticas Públicas é uma publicação do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) e está classificada como A1 no Qualis - Área de Direito - da CAPES. Informações sobre a revista estão disponíveis no site oficial: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/index 3. Os artigos deverão ser submetidos no sistema eletrônico até o dia 15 de janeiro de 2023. Em caso de aprovação, os artigos serão publicados no volume 1 de 2023. 4. Os trabalhos poderão ser submetidos à análise a partir do site da revista: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/about/submissions#onlineSubmissions 4.1. As diretrizes para publicação devem seguir as Diretrizes para Autores da revista, disponíveis em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/about/submissions#onlineSubmissions 4.2. O Dossiê Temático será publicado em seção específica do referido número e os artigos submetidos passarão por análise pelo sistema de revisão dupla por pares (double blind peer review). 4.3. Ementa: o Dossiê Temático é dedicado à relação entre o Direito Penal e o Direito Processual Penal, bem como os aspectos de Política Criminal a ela referentes. Embora tais disciplinas sejam comumente estudadas como ramos autônomos, possuem estreitas conexões que não podem ser ignoradas. Por um lado, o Direito Penal só se efetiva por meio do processo, uma vez que a constatação da existência de um crime e a consequente imposição da pena dependem sempre de um processo penal válido, que esclareça o fato histórico supostamente criminoso e possibilite a aplicação das teorias do delito e da determinação da pena. Por outro lado, o Direito Processual Penal é um instrumento para a aplicação das normas materiais e, ademais, alguns institutos processuais acarretam intervenções sobre direitos fundamentais equiparáveis à pena (p. ex., a prisão preventiva) ou atuam como equivalentes funcionais da sanção criminal (p. ex., o acordo de não persecução penal). Ademais, as decisões fundamentais acerca desses dois ramos dependem das Políticas Públicas adotadas na seara criminal. Portanto, o estudo das categorias do Direito Penal e do Direito Processual Penal, bem como das políticas que a elas se referem, não pode se abster de abordar e desenvolver os pontos de contato e os princípios e finalidades comuns desses dois ramos. Nesse sentido, o presente dossiê objetiva receber artigos que abordem problemas jurídico-penais e político-criminais desde uma aproximação dessas disciplinas, bem como as tensões e perspectivas decorrentes dessa perspectiva, como, a título de exemplo: a relativização de princípios e categorias dogmáticas tradicionais por decisões político-criminais, como as relacionadas à expansão dos institutos de justiça negociada; a teoria da prova em relação a conceitos dogmáticos de difícil contorno, como os problemas existentes entre o conceito e a prova do dolo (bem como a incorporação da teoria da cegueira deliberada e as questões político-criminais e a ela relacionadas); se as finalidades da pena podem opor limites jurídicos e políticos às intervenções processuais graves, como as medidas cautelares, entre outros. Editores responsáveis pelo Dossiê Temático: Prof. Dr. Bruno Tadeu Buonicore Doutor em Direito pela Universidade de Frankfurt, Alemanha. Professor Titular de Direito Penal no Centro Universitário de Brasília – CEUB Assessor de Ministro no Supremo Tribunal Federal Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/7711285073938421 Prof. Dr. Guilherme Francisco Ceolin Doutor em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, com período de estágio doutoral na Universidade de Bonn, Alemanha Advogado Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/4899801073812309 Prof. Dr. Felipe Da Costa De-Lorenzi Doutor em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, com período de estágio doutoral junto à Universidade Humbolt zu Berlin, Alemanha. Professor Substituto na Universidade Federal do Rio Grande - FURG Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/8132922711654157 |
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