Perspectivas para a tutela das políticas públicas no Estado Democrático de Direito: a (in)efetividade do controle no desvio de verbas públicas perante ONGs e Oscips

Logan Caldas Barcellos

Resumo


Este trabalho tem como objetivo debater algumas das dificuldades do controle
exercido pelos tribunais de contas e pelo governo, de modo a observar como essas
instituições lidam com a fiscalização das verbas públicas. Partindo do princípio de que
as políticas públicas são essenciais para o aprimoramento e constituição do estado social,
foi realizada uma análise sobre os sistemas de controle na aplicação de recursos
públicos por ONGs e OSCIPS. Em seguida, foram oferecidas sugestões que visam ao
aprimoramento das formas de controle de recursos públicos. Assim, vê-se que os tribunais
de contas têm um papel fundamental na implementação de políticas públicas
em diversas áreas, visto que a fiscalização de verbas por tais entidades pode fortalecer
a lisura pública. Além disso, observa-se que a racionalização das despesas públicas e o
combate ao desperdício dependem da ação institucional e do fortalecimento dos tribunais
de contas para uma melhor aplicação de recursos em políticas públicas.

Palavras-chave


Ordem Econômica. Controle externo. Despesas públicas. Estado Democrático de Direito. Políticas Públicas.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/prismas.v7i1.824

ISSN 1809-9602 (impresso) - ISSN 1808-7477 (on-line) - e-mail: rochaalice@yahoo.com.br

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