Os serviços públicos como condição de possibilidade para a concretização dos direitos sociais fundamentais: o controle judicial da prestação dos serviços públicos no Brasil

Raquel Fabiana Sparemberger, Maiquel Dezordi Wermuth

Resumo


O artigo aborda a problemática que envolve os aspectos deficitários da prestação dos serviços públicos pela Administração Pública brasileira. A análise da temática parte da compreensão dos serviços públicos enquanto condição de possibilidade para a concretização dos direitos sociais fundamentais previstos na Constituição Federal, os quais são tomados como normas constitucionais de aplicabilidade imediata. Em face desta tomada de posição, busca-se averiguar, a partir das vertentes teóricas representadas pelo procedimentalismo e pelo substancialismo, a importância que o controle judicial da prestação dos serviços públicos assume em um país de modernidade tardia como o Brasil, assim como analisar se dita intervenção vem ocorrendo de forma efetiva ou atuando de maneira meramente cosmética.

Palavras-chave


Serviços públicos. Direitos sociais fundamentais. Procedimentalismo. Substancialismo. Controle judicial.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/prismas.v6i1.793

ISSN 1809-9602 (impresso) - ISSN 1808-7477 (on-line) - e-mail: rochaalice@yahoo.com.br

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