Neves, Antônio Frota, CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASILIA - UNICEUB, Brasil
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v. 3, n. 2 (2013): Federalismo - Artigos
Tributário - o parecer PGFN/CRJ 492/2011 e os efeitos da coisa julgada inconstitucional em face da segurança jurídica no estado democrático de direito
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ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)
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